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  Lei Ordinária 25/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGÍSTÉRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/1998

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Lei Ordinária433/2009 02/07/2009REVOGA TOTALMENTEOrçamento

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