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  Lei Ordinária 05/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE COMO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CÓDIGO DE POSTURA E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, O CÓDIGO DE POSTURA E O CÓDIGO DE OBRAS DE AFONSO CLÁUDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1997

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TRIBUTOS

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