PORTARIA Nº 967, DE 1º DE JUNHO DE 2016.

RESCINDE UNILATERALMENTE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o apurado no Processo Administrativo Disciplinar objeto da Portaria nº 914/2016;

CONSIDERANDO que a contratada transgrediu o art. nº 144 do inciso V, II e art. nº 158 IX da Lei Municipal nº 006/98;

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica rescindido, unilateralmente, o contrato Administrativo firmado com a servidora JÂNIA DE LOURDES LIMA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao dia 20/05/2016.

Brejetuba-ES, 01 de Junho de 2016.

JOÃO DO CARMO DIAS

Prefeito de Brejetuba-ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba