PORTARIA Nº 924, DE 09 DE MARÇO DE 2016

INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO decisão administrativa proferida no processo nº 1028/2015 após recebimento de relatório da CPI aprovada elo Decreto legislativo nº 0001/2015;

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa TC nº 32/2014;

CONSIDERANDO que foi realizada cobrança administrativa de débito imputado a ex-secretária e conforme informações do agente de arrecadação, não houve pagamento do débito que atualizado, soma o importe de R$ 23.523,62;

CONSIDERANDO ainda que nos termos do Art. 9º da TC nº 32/2014, a competência para a instauração da tomada de contas é do Município;

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurada a tomada de contas especial em face da Ex-Secretária Municipal de Saúde Vânia Barroso do Couto Mendes Dias, em virtude de decisão proferida do Processo nº 1028/2015, após conhecimento dos termos do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, e cobrança administrativa não atendida.

Art. 2º - Deverá a Comissão observar rigorosamente termos e prazos previstos na INTC nº 32.

Art. 3º - Deverá a Comissão ora nomeada observar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da racionalidade administrativa e da economia processual.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brejetuba, 09 de março de 2016.

JOÃO DO CARMO DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado da Prefeitura Municipal de Brejetuba.