CONSIDERANDO princípios constitucionais de moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa.com Deficiência) e na Lei Estadual nº 6141/2000;
CONSIDERANDO o procedimento administrativo nº 282/2022;
O PREFEITO DE BREJETUBA/ES EM EXERCÍCIO, Sr. Jefferson Martinuzzo, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente; resolve:
Art. 1° Conceder redução da carga horária à Servidora Sr. Charlene Aparecida Dias, ocupante do cargo efetivo de auxiliar maternal.
Parágrafo Único A redução de que trata o "caput" será de 50% da carga horária.
Art. 2º A presente redução de carga horária deverá ser revista anualmente, mediante as devidas comprovações necessárias pela servidora beneficiada.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brejetuba-ES, 09 de fevereiro de 2023.
Publicada no quadro de avisos e no site da prefeitura municipal de Brejetuba-ES, 09 de fevereiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.