O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES, Sr. Levi Marques de Souza, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente; resolve:
Art. 1° Designar o Engenheiro Civil Maicon Ribeiro da Silva, CREA-ES 0051 102/D, para acompanhar e fiscalizar a execução da obra drenagem e pavimentação (Incluindo material e mão de obra) da Serra do Etelvino (TRECHO 01) - CONTRATO 083/2021, em conformidade com os projetos e as especificações, os quantitativos, as planilhas de custos e cronograma físico/financeiro.
Art. 2° O representante designado por este ato, anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução da obra, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
Art. 3º Esta atividade não incidirá qualquer remuneração/gratificação ao salário do profissional.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data .de sua publicação.
Brejetuba-ES, 31 de maio de 2022.
Publicada no quadro de avisos e Site da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, 31 de maio de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.