O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA/ES em exercício, Sr. Jefferson Martinuzzo, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente: resolve:
Art. 1° Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Ediomar Fagundes Tosta para devida elucidação dos fatos constantes no Processo Administrativo Nº 0001422/2022.
Art. 2° Afastá-lo preventivamente de suas funções, com base no art. 174 da Lei Municipal nº 006/1998, com vistas a elucidação dos fatos constantes no processo administrativo retro.
Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições legais em contrário.
Brejetuba, 20 de maio de 2022.
JEFFERSON MARTINUZZO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES em de 20 de maio de 2022.
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.