Considerando princípios constitucionais de moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;
Considerando a Recomendação do Ministério Publico Federal baseado na NF nº 1.17.000.000.129/2019-83;
Considerando que a Servidora está em desacordo com a referida Recomendação;
Considerando os Processos Administrativos nº 0002281/2019;
O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, Sr. João do Carmo Dias, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente resolve:
Art. 1º Exonerar a servidora SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS da função de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 2019.
Brejetuba-ES, 26 de julho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.