PORTARIA Nº 1209, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso V do art. 47 da Lei 006/1998, Estatuto dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO os autos do processo administrativo nº 436/2017;

CONSIDERANDO os princípios do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ATRIBUIDAS PELO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES:

RESOLVE:

Art. 1º- Instaurar processo administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 006/98 em face da servidora Srª. JOSEFINA LAVAREZE DOS REIS, exercendo o cargo de Agente Comunitária de Saúde, visando à apuração de vacância de cargo público, nos termos do art. 47, V da Lei Municipal 006/1998 e do Processo Administrativo nº 436/2017.

Art. 2º- Determino que a comissão processante nomeada pela Portaria nº 1137/2017, conclua seus trabalhos no prazo máximo de 60 dias, assegurando aos servidores a ampla defesa e o contraditório.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brejetuba-ES, 13 de junho de 2017.

JOÃO DO CARMO DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba