O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Levi Marques de Souza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Saúde do Município de Brejetuba, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº. 871, de 22 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais), visando à manutenção das ações e serviços públicos de saúde da Atenção Básica em Saúde, através da seguinte dotação:
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Órgão |
02 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfuncão |
301 |
Assistência Hosoitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0036 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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Atividade |
2.116 |
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Fonte de Recursos |
1214 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde) |
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Descrição da Despesa |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 600.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 400.000,00 |
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Total |
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R$ 1.050.000,00 |
Art. 2º Constitui recurso ao Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta Lei, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde no montante de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais), oriundos da Proposta nº 36000351165202000 - Processo 25000.184820/2020-28; Proposta nº 36000386645202100 - Processo 25000.103801/2021-90; Proposta nº. 36000357108202100 - Processo 25000.129991 /2021-75, à título de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde do Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba.
Art. 3° Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4° Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5°, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, por se tratar de despesas custeadas com recursos específicos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejetuba - ES, 12 de novembro de 2021.
LEVI MARQUES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
JUNINHO VIRGÍNIO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.