LEI Nº 802, DE 5 DE ABRIL DE 2019

 

Abre no Orçamento Fiscal do Município de Brejetuba, Estado do Espírito Santo, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.628.000,00, para os fins que específica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. João do Carmo Dias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Brejetuba-ES, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.628.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte e oito mil reais),  as seguintes rubricas orçamentárias:

 

Órgão

03

Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária

03

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Suporte, Organização e Modernização Administrativa

Atividade

2.007

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

150.000,00

Fonte de Recursos

1111

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

Total.....:

 

 

150.000,00

 

Órgão

03

Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária

03

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0018

Revitalização do Ensino Infantil

Atividade

2.010

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré Escola – Fundeb 60%

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

600.000,00

Fonte de Recursos

1112

Transferência do Fundeb (60%)

Total.....:

 

 

600.000,00

 

Órgão

03

Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0018

Revitalização do Ensino Infantil

Atividade

2.011

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche – Fundeb 60%

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

400.000,00

Fonte de Recursos

1112

Transferência do Fundeb (60%)

Total.....:

 

 

400.000,00

 

Órgão

02

Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba

Unidade Orçamentária

01

Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0032

Atenção Integral a Saúde Básica

Atividade

2.106

Manutenção das Atividades da Saúde da Família

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

460.000,00

Fonte de Recursos

1211

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

300.000,00

Fonte de Recursos

1212

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.

160.000,00

Total.....:

 

 

460.000,00

 

Órgão

02

Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba

Unidade Orçamentária

01

Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0031

Organização, Suporte e Fortalecimento dos Serviços

Atividade

2.099

Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

18.000,00

Fonte de Recursos

1211

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Total.....:

 

 

18.000,00

 

Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, decorrem de recursos provenientes de anulação total e parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.628.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte oito mil reais), conforme abaixo discriminado:

 

Órgão

03

Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária

03

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Suporte, Organização e Modernização Administrativa

Atividade

2.007

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150.000,00

Fonte de Recursos

1111

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

Total.....:

 

 

150.000,00

 

Órgão

03

Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária

03

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0018

Revitalização do Ensino Infantil

Atividade

2.010

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré Escola – Fundeb 60%

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

600.000,00

Fonte de Recursos

1112

Transferência do Fundeb (60%)

Total.....:

 

 

600.000,00

 

Órgão

03

Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária

03

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0018

Revitalização do Ensino Infantil

Atividade

2.011

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche – Fundeb 60%

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

400.000,00

Fonte de Recursos

1112

Transferência do Fundeb (60%)

Total.....:

 

 

400.000,00

 

Órgão

02

Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba

Unidade Orçamentária

01

Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0032

Atenção Integral a Saúde Básica

Atividade

2.106

Manutenção das Atividades da Saúde da Família

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

460.000,00

Fonte de Recursos

1211

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

300.000,00

Fonte de Recursos

1212

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.

160.000,00

Total.....:

 

 

460.000,00

 

Órgão

02

Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba

Unidade Orçamentária

01

Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0031

Organização, Suporte e Fortalecimento dos Serviços

Atividade

2.099

Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

Elemento Despesa

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

18.000,00

Fonte de Recursos

1211

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

 

Total.....:

 

 

18.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brejetuba-ES, 05 de abril de 2019.

 

JOÃO DO CARMO DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, em 05 de abril de 2019.

 

WENDEL DE SOUZA FONSECA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.