O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. João do Carmo Dias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Brejetuba-ES, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.628.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte e oito mil reais), as seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão |
03 |
Prefeitura Municipal |
|
Unidade Orçamentária |
03 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Suporte, Organização e Modernização Administrativa |
|
Atividade |
2.007 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
150.000,00 |
Fonte de Recursos |
1111 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
|
Total.....: |
|
|
150.000,00 |
Órgão |
03 |
Prefeitura Municipal |
|
Unidade Orçamentária |
03 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Ensino Infantil |
|
Programa |
0018 |
Revitalização do Ensino Infantil |
|
Atividade |
2.010 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré Escola – Fundeb 60% |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
600.000,00 |
Fonte de Recursos |
1112 |
Transferência do Fundeb (60%) |
|
Total.....: |
|
|
600.000,00 |
Órgão |
03 |
Prefeitura Municipal |
|
Unidade Orçamentária |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Ensino Infantil |
|
Programa |
0018 |
Revitalização do Ensino Infantil |
|
Atividade |
2.011 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche – Fundeb 60% |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
400.000,00 |
Fonte de Recursos |
1112 |
Transferência do Fundeb (60%) |
|
Total.....: |
|
|
400.000,00 |
Órgão |
02 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
|
Unidade Orçamentária |
01 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0032 |
Atenção Integral a Saúde Básica |
|
Atividade |
2.106 |
Manutenção das Atividades da Saúde da Família |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
460.000,00 |
Fonte de Recursos |
1211 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
300.000,00 |
Fonte de Recursos |
1212 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. |
160.000,00 |
Total.....: |
|
|
460.000,00 |
Órgão |
02 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
|
Unidade Orçamentária |
01 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0031 |
Organização, Suporte e Fortalecimento dos Serviços |
|
Atividade |
2.099 |
Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
18.000,00 |
Fonte de Recursos |
1211 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Total.....: |
|
|
18.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1º, decorrem de recursos provenientes de anulação total e parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.628.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte oito mil reais), conforme abaixo discriminado:
Órgão |
03 |
Prefeitura Municipal |
|
Unidade Orçamentária |
03 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Suporte, Organização e Modernização Administrativa |
|
Atividade |
2.007 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
150.000,00 |
Fonte de Recursos |
1111 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
|
Total.....: |
|
|
150.000,00 |
Órgão |
03 |
Prefeitura Municipal |
|
Unidade Orçamentária |
03 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Ensino Infantil |
|
Programa |
0018 |
Revitalização do Ensino Infantil |
|
Atividade |
2.010 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré Escola – Fundeb 60% |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
600.000,00 |
Fonte de Recursos |
1112 |
Transferência do Fundeb (60%) |
|
Total.....: |
|
|
600.000,00 |
Órgão |
03 |
Prefeitura Municipal |
|
Unidade Orçamentária |
03 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
365 |
Ensino Infantil |
|
Programa |
0018 |
Revitalização do Ensino Infantil |
|
Atividade |
2.011 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche – Fundeb 60% |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
400.000,00 |
Fonte de Recursos |
1112 |
Transferência do Fundeb (60%) |
|
Total.....: |
|
|
400.000,00 |
Órgão |
02 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
|
Unidade Orçamentária |
01 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0032 |
Atenção Integral a Saúde Básica |
|
Atividade |
2.106 |
Manutenção das Atividades da Saúde da Família |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
460.000,00 |
Fonte de Recursos |
1211 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
300.000,00 |
Fonte de Recursos |
1212 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. |
160.000,00 |
Total.....: |
|
|
460.000,00 |
Órgão |
02 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
|
Unidade Orçamentária |
01 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0031 |
Organização, Suporte e Fortalecimento dos Serviços |
|
Atividade |
2.099 |
Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde |
|
|
3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento Despesa |
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
18.000,00 |
Fonte de Recursos |
1211 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
|
Total.....: |
|
|
18.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejetuba-ES, 05 de abril de 2019.
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, em 05 de abril de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.