O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. OLANDINO BELISÁRIO CÔCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º O Orçamento do Município de Brejetuba, relativo ao exercício de 2003, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 165, § 2° da Constituição Federal; 101, § 3° da Lei Orgânica Municipal e; 4° da Lei Complementar n° 101, compreendendo:
I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;
IV - Diretrizes para execução da lei Orçamentária Anual;
V - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2° Em consonância com o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, o Anexo II desta lei estabelece as prioridades da administração Municipal para o exercício Financeiro de 2003.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional programática, especificando para cada Projeto e Atividade os objetivos e os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Parágrafo Único - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o “caput” deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a portaria n° 35/89, da ex-Secretaria de Orçamento e Finanças do governo federal e suas alterações:
a) Pessoal e Encargos Pessoais 1;
b) Juros e Encargos de divida Interna 2;
c) Juros e Encargos de Divida Externa 3;
d) Outras despesas Correntes 4;
e) Investimentos 5;
f) Inversões Financeiras 6;
g) Amortização da Dívida Interna 7;
h) Amortização da Dívida Externa 8;
i) Outras Despesas de Capital 9.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4° O Orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da capacidade de investimento.
Art. 5° No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados até o mês de Dezembro de 2003.
Art. 6° Na programação das despesas serão observadas restrições de que:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas às respectivas fontes de recursos.
II - Não poderão ser incluídas despesas a título de investimento - regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidades públicas, formalmente conhecidos na forma do Artigo 167, § 3° da Constituição Federal.
III - O Município só contribuirá para o custeio de competência de outros entes da Federação quando o Artigo 62 da lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
IV - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a qualquer titulo, a servidor administrativo Municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 7° Os Órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o Exercício de 2003 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso, sob qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro Municipal ou administrem recursos e patrimônios do Município.
Art. 8° Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dividas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de lei do Orçamento à Câmara Municipal.
Art. 9° Considerando o parágrafo único do artigo 8°, da Lei Complementar n° 101, fica entendido como receita corrente liquida ou definição estabelecida no artigo 2°, inciso 4° da citada Lei, excluindo das transferências correntes os recursos ao FUNDEF.
Art. 10 A receita corrente líquida será destinada prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros encargos da dívida, a contrapartida das operações de créditos e as vinculações-fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 11 Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I - Novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.
Art. 12 As alterações do quadro de detalhamento de despesas - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação e elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender as necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 13 A dotação consignada para reserva dc contingência será fixada em valor equivalente a 5% (cinco por cento), no máximo, da receita corrente liquida.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 9° e 31, Inciso 2°, § 1°, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000:
I - Despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compras de equipamentos e materiais permanentes;
II - Despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações nas áreas de educação e saúde.
Art. 15 Fica excluída da proibição prevista no artigo 22, § Único, Inciso V, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias de Educação e Saúde.
Art. 16 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Se observado o limite estabelecido na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000;
III - Se alterada a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17 Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
§ 1° As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de limpeza pública e iluminação pública, deverão constituir objeto de Projeto de Lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.
§ 2° Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - Atendimento do artigo 14, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000;
II - Demonstrativo de benefícios de natureza econômica ou social;
III - Apreciação preliminar pelo Prefeito Municipal e Secretário de Finanças, no caso do IPTU, ITBI e taxa de limpeza pública.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 19 Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2002, a programação de constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2° Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais.
§ 3° Não se incluem no limite previsto ao “caput” deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas como:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviço da divida;
III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de créditos ou de transferências da União e do Estado;
V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 20 O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.
Art. 21 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2002, poderão ser reabertos no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2003, conforme o disposto no artigo 167, § 2°, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente, da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 22 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - Calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - Elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundos e empresas;
III - Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta Lei.
Art. 23 O Poder Executivo estabelecerá, por grupos de despesa a programação financeira, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 24 O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio, as despesas consideradas irrelevantes, em atendimento ao artigo 16, § 3° da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do prefeito, em 21 de junho de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.
ANEXO I
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA:
- Câmara Municipal
- Gabinete do Prefeito
- Procuradoria Municipal
- Secretaria Municipal de Ação
Social
- Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
- Secretaria Municipal de
Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
- Secretaria Municipal de Educação
Cultura Esporte Lazer e Turismo
- Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos
- Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento
ANEXO II
PROJETOS E
ATIVIDADES
RELAÇÕES DOS PROJETOS E/OU ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL
- Manutenção das atividades do
Poder Legislativo Municipal;
- Aquisição de bens móveis e
equipamentos em geral;
- Aquisição de veículos;
- Construção da Sede da Câmara.
GABINETE DO PREFEITO
- Manutenção das atividades do
Gabinete do Prefeito,
- Assinatura de Convênio com as
Associações de Moradores/produtores;
- Assinatura de Convênios com as
Associações de Produtores;
- Assinatura de Convênios com as
Associações de Moradores;
- Apoio Financeiro ao SEBRAE;
- Aquisição de veículos para
Gabinete do Prefeito;
- Aquisição de terreno para
construção da Prefeitura;
- Aquisição de unha telefônica;
- Eventos e Festividades Municipais.
PROCURADORIA MUNICIPAL
- Manutenção das atividades dos
serviços jurídicos do Município;
- Pagamento de precatórios;
- Aquisição de livros e
informativos jurídicos;
- Aquisição de equipamentos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
- Manutenção das atividades da
Secretaria:
- Aquisição de bens móveis e
equipamentos em geral;
- Aquisição de veículos para
atender a Secretaria:
- Assistência aos idosos;
- Assistência ao Conselho Tutelar;
- Aquisição de terreno para
construção de centro de convivência:
- Construção do centro de
convivência;
- Aquisição de terrenos para
construção de casas populares;
- Assistência à criança e ao
adolescente:
- Implantação de uma Oficina de
Artesanato;
- Contrapartida ao Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil;
- Geração de emprego e renda:
- Implantação de hortas
comunitárias;
- Estudos e Pesquisas;
- Assistência em auxilio
emergencial;
- Construção de casas populares na
Sede e Interior;
- Aquisição de uma linha
telefônica;
- Criação da Feira Comunitária
Municipal;
- Criação do centro de convivência
- Construção de creches na Sede e
no interior;
- Aquisição de terrenos para
construção de creches;
- Aquisição de equipamentos e
materiais de consumo para creches;
- Manutenção das creches;
- Programa para deficientes - PPD;
- Programas de assistência
comunitária - PAC.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO E FINANÇAS
- Manutenção das atividades da
secretaria;
- Aquisição de bens móveis e
equipamentos em geral;
- Despesas com publicação dos atos
do governo;
- Construção, ampliação e reforma
de prédios do poder público;
- Aquisição de bens imóveis;
- Capacitação e Modernização da
Arrecadação Tributária;
- Capacitação de Pessoal.
SECRETARIA MUMCIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO RURAL
- Manutenção das atividades da
Secretaria;
- Aquisição de bens móveis e
equipamentos em geral;
- Aquisição de sementes e mudas;
- Distribuição de sementes e
mudas;
- Convênios INCAPER;
- Aquisição de bens imóveis;
- Contrapartida do PRONAF;
- Repasse de recursos financeiros
para o Fundo de Desenvolvimento Rural;
- Construção de usina de coleta e
separação dc lixo (unidade de processamento e compostagem de lixo);
- Aquisição de equipamentos para
usina de lixo;
- Aquisição de equipamentos para
beneficiamento e rebeneficiamento:
- Construção de galpão para
armazenamento de café;
- Formulação de convênios;
- Aquisição de equipamentos de
informática;
- Construção de caixas de
contenção;
- Aquisição de tanques
resfriadores para coleta de leite comunitário - PRONAF;
- Ampliação do sistema de
inseminação artificial comunitária - PRONAF:
- Curso de profissionalização de
mão de obra familiar - PRONAF;
- Aquisição de veículos para a
Secretaria;
- Construção da infra-estrutura
para desenvolvimento da pesca artesanal- PRONAF;
- Construção, ampliação e reforma
de Parque de Exposições Agropecuária;
- Aquisição de equipamentos para
infra-estrutura desenvolvimento artes e indústria caseira;
- Aquisição de equipamentos para
infra-estrutura desenvolvimento da pesca artesanal;
- Construção da 2ª etapa de
infra-estrutura desenvolvimento artes e indústria caseira;
- Manutenção do viveiro de mudas;
- Construção da infra-estrutura
desenvolvimento da pesca artesanal;
- Aquisição de linha telefônica;
- Aquisição de terreno para
implantação de um projeto de hortifrutigranjeiros e hortas medicinais;
- Aquisição de bens móveis,
utensílios e equipamentos para o projeto de hortifrutigranjeiros e hortas
medicinais:
- Construção do projeto de
hortifrutigranjeiros e hortas medicinais;
- Construção de rede de energia
elétrica na zona rural;
- Construção de pontes, galerias e
bueiros;
- Abertura e reabertura de
estradas;
- Aquisição de caminhões, máquina
pesadas e equipamentos agrícolas;
- Implantação e aquisição de
equipamentos para telefonia Rural.
- Convênio com IDAF/IBAMA;
- Recuperação da cobertura vegetal
junto às nascentes;
- Recuperação da fauna e flora;
- Recuperação de lençóis
freáticos;
- Manutenção do viveiro municipal
(essenciais nativas, exóticas, ornamentais e frutíferas);
- Construção do Parque
Agro-ecológico;
- Campanhas educativas e
promocionais;
- Realização de concurso de
produtividade;
- Promoção, difusão de informações
via internet;
- Assistência técnica e extensão
rural;
- Adequação e revestimento de
estradas rurais:
- Instalação de matadouro público:
- Aquisição de máquinas e
equipamentos dc beneficiar café;
- Programa de apoio ao
agroturismo;
- Aquisição de borbulhas para
produção de mudas frutíferas;
- Aquisição de sementes;
- Programa de qualidade de vida no
campo;
- Manutenção e conservação de bens
móveis;
- Programa horas máquinas;
- Construção de poços de peixes:
- Manutenção do programa peixe
para todos;
- Elaboração e distribuição de
cartilhas informativas de agroindústria, cafeicultura e outros.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO CULTURA, ESPORTES, LAZER
E TURISMO
- Manutenção das atividades da
Secretaria e seus respectivos órgãos subordinados;
- Aquisição de veículos;
- Aquisição de veículos para
transporte de alunos do ensino fundamental e infantil;
- Construção, reforma e ampliação
de escolas de ensino fundamental e infantil;
- Construção e reforma das creches
municipais;
- Aquisição de livros para
Biblioteca;
- Aquisição de 01 (um) ônibus para
transporte de alunos para faculdade;
- Construção da Biblioteca
Municipal;
- Aquisição de veículos para
atender a PESTALOZZI/APAE
- Aquisição de bens móveis e
equipamentos em geral do ensino fundamental e infantil;
- Manutenção do transporte escolar
do ensino fundamental e infantil;
- Fornecimento de passes escolar
do ensino fundamental, infantil e especial;
- Cursos de especialização e
capacitação do ensino fundamental, infantil e especial;
- Aquisição de bens imóveis;
- Construção do ginásio
poliesportivo;
- Construção de quadras
poliesportivas;
- Construção, ampliação de
reformas de creches;
- Assinar convênios com Estado e
União para manutenção do sistema educacional;
- Aquisição de livros didáticos
para o ensino fundamental e infantil;
- Aquisição de bens móveis e
equipamentos em geral para Biblioteca;
- Aquisição de bens móveis e
equipamentos em geral para a Secretaria;
- Construção, ampliação e reforma
do prédio da Secretaria;
- Construção de uma escola para
atendimento à criança especial - PESTALOZZI/APAE
- Programa de Garantia de Bolsa
Escola;
- Transferências de recursos
financeiros as AEC’s e Conselhos de Escola;
- Criação de Escolas Pólos;
- Aquisição de Laboratórios de
Ciências e Informática;
- Aquisição de instrumentos
musicais, uniformes e equipamentos afins para a Banda Municipal;
- Aquisição de linhas telefônicas
convencionais e celular;
- Aquisição de bens móveis,
utensílios e equipamentos em geral para Escola Família Agrícola;
- Construção, ampliação e reforma
do prédio da Escola Família Agrícola de Brejetuba;
- Aquisição de bens móveis,
equipamentos e materiais em geral, para utilização do setor de laser, esporte e
cultura;
- Aquisição de terrenos para
construção, ampliação e reforma de áreas de lazer, cultura e praças esportivas;
- Ajuda ao esporte amador;
- Construção de vestuários, muros,
alambrados e arquibancadas de diversos campos de futebol e quadras nas
Comunidades;
- Construção, ampliação e reforma
dos postos telefônicos;
- Construção de prédios para
instalação de repetidoras de TV;
- Aquisição de equipamentos para
repetidoras de TV;
- Aquisição de orelhões
convencionais e celular;
- Promoções de festas regionais,
festa da cidade, do verão e carnaval;
- Construção de calçadões nos
distritos, vilas e bairros do Município;
- Instalação de Núcleo de
Desenvolvimento da Pesca Sustentada;
- Divulgação e estimulo á
implantação de pontos de pesca;
- Desenvolvimento e instalação de
equipamentos de suporte à pesca esportiva e sustentada;
- Divulgação de eventos e pontos
turísticos;
- Criação do Centro de Informação
ao Turista;
- Aquisição de equipamentos e
serviços para telefonia celular digital/analítica;
- Aquisição de terreno e
construção de Centro de Apoio ao Agroturismo.
- Aquisição de veículos para
atender à Secretaria e a vigilância sanitária e epidemiológica;
- Reforma e ampliação das unidades
de saúde de Brejaubinha, Rancho Dantas e São Jorge;
- Construção, ampliação e reforma
das Unidades Sanitárias de Saúde das comunidades;
- Assinar Convênios com
Universidades e Faculdades e/ou entidades para capacitação na área da saúde;
- Recursos para realização de
exames de média e alta complexidade;
- Aquisição de terreno e
construção do pronto atendimento;
- Recursos para desenvolvimento de
Programas na área de saúde:
- Recursos para contratação de
recursos humanos;
- Aquisição de móveis, utensílios
e equipamentos em geral para o Laboratório;
- Construção da casa da gestante.
- Projeto de coleta seletiva do
lixo e respectiva reciclagem;
- Plano Piloto:
- Depósitos para lixos sólidos
recicláveis;
- Orientação para compostagem de
detritos orgânicos domésticos;
- Parceria com agentes coletores
(indústria) de resíduos séridos (ferro velho/vidro),
- Implantação de sistemas de água,
esgoto e estação de tratamento:
- Atendimento às gestantes, recém
nascidos e crianças até 06 (seis) anos de idade;
- Construção de poços artesianos
em diversas localidades do Município.
- Recursos para cirurgias
emergenciais.
Brejetuba, em 21 de junho de 2002.
Publicado no Quadro de Aviso (mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba, em 21 de junho de 2002.
RIBAMAR ARÊAS
SEC. CHEFE DE
GABINETE