CONSIDERANDO a necessidade de avaliação das Políticas Municipais para as Mulheres no Município de Brejetuba;
O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, Sr. Levi Marques de Souza, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 da Lei Orgânica Municipal com alterações introduzidas posteriormente; decreta
Art. 1° Fica convocada a I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Brejetuba, a ser realizada no dia 12 de maio de 2022, no auditório do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) tendo como tema central: "Reafirmando as Políticas Públicas para as Mulheres no enfrentamento ao Patriarcado, ao Racismo e às Desigualdades Sociais e Econômicas".
Art. 2° A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres tem como objetivo principal: garantir, fortalecer e ampliar a formulação e execução de políticas públicas de direitos das mulheres, com vistas ao enfrentamento a todas as formas de violência, bem como facilitar a participação, a inclusão, o trabalho, a autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no Município, e eleger delegadas para a Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta de dotação própria do órgão gestor Municipal de Assistência Social.
Art. 4° A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá nomear a Comissão Organizadora observando-se na sua composição a paridade entre representantes governamentais e representante de organizações do movimento feminista e de mulheres.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brejetuba/ES, 27 de abril de 2022.
Publicada no quadro de avisos e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, 27 de abril de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.