CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal artigos (70 e 74), na Constituição Estadual (artigos 70 e 76), nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei federal 4.320/64, na Lei Complementar Federal 101/2000 (artigo 59), na Resolução 227/2011 do TCE-ES e suas alterações, bem como Lei Orgânica Municipal de Lei Municipal 602/2013;
CONSIDERANDO que a IN SCI 002/2013, versão 02, dispõe sobre o Manual de Auditorias Internas e estabelece os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Município Utiliza como técnicas de trabalho, para consecução de suas finalidades, a auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade Central de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos;
CONSIDERANDO Instrução Normativa TCE- ES 068/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Levi Marques de Souza, no uso de suas atribuições legais, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito deste Poder decreta:
Art. 1° Fica Aprovado o "Plano Anual de Auditoria Interna e Atividades de Controle- PAAINT - 2022" do Município de Brejetuba- ES, no âmbito deste Poder, sob coordenação da Unidade Central de Controle Interno (UCCI), anexo I, como parte integrante deste Decreto.
Art. 2° O resultado das atividades de auditoria será levado ao conhecimento do Prefeito de Brejetuba, aos secretários responsáveis pelos Sistemas Administrativos para adotem as providências que se fizerem necessárias as constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório parcial e conclusivo de auditoria.
Art. 3° O presente Plano Anual de Auditoria Interna e Atividades de Controle - PAAINT - 2022, poderá ser alterado e/ou revisado, caso haja necessidade, cabendo a Unidade Central de Controle Interno (UCCI), providenciar e levar a conhecimento do chefe do Executivo, para aprovação.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-Se, Publique-se e Cumpra-se.
Brejetuba-ES, 10 de fevereiro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.