CONSIDERANDO estudo técnico realizado pelo setor de tributação e engenharia;
CONSIDERANDO necessidade de regulamentar as avaliações para fins de recolhimento de ITBI;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis 662/2014 e 795/2018;
O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, Sr. João do Carmo Dias, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 da Lei Orgânica Municipal com alterações introduzidas posteriormente; Decreta:
Art. 1º Fica fixada a tabela para base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, por metro quadrado, conforme o anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 492/2020.
Brejetuba, 28 dezembro de 2020.
JOÃO DO CARMO DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, 28 dezembro de 2020.
WENDEL DE SOUZA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.
ANEXO I
TABELA DE VALOR DO M² PARA ITBI EM ZONA URBANA
LOTEAMENTO – BAIRRO BELARMINO ULIANA
|
LOCAL |
VALOR m² |
|
Av. Angelo Uliana |
. R$465,15 |
|
Rua Tancredo Neves |
R$465,15 |
|
Rua Madalena Alzerina de Souza |
R$302,40 |
|
Rua Regina Zambom Uliana |
R$302,40 |
|
Rua Carmem Alzerina de Souza Uliana |
R$302,40 |
|
Rua Antonio Laurindo Uliana |
R$302,40 |
|
Rua Mario Uliana |
R$302,40 |
LOTEAMENTO – BADARÓ 1ª ETAPA
|
LOCAL |
VALOR m² |
|
Av. José Martinuzzo |
. R$465,15 |
|
Rua José Basílio |
R$302,40 |
|
Rua Anestor Dutra |
R$302,40 |
|
Rua José Vicente |
R$302,40 |
|
Rua Apolinário Dias Pimenta |
R$302,40 |
|
Rua Avides Cassiano |
R$302,40 |
LOTEAMENTO BADARÓ – BAIRRO TRABALHISTA
|
LOCAL |
VALOR m² |
|
Todas as Ruas |
R$302,40 |
BAIRRO NOBRE
|
LOCAL |
VALOR m² |
|
Todas as Ruas |
R$214,20 |
DISTRITO SÃO JORGE DE OLIVEIRA
|
LOCAL |
VALOR m² |
|
Av. Joaquim Candido |
R$252,60 |
|
Ruas Laterais |
R$245,20 |
BREJAUBINHA
|
LOCAL |
VALOR m² |
|
Todas as Ruas |
R$252,00 |
VILAS – CEDRO, MADALENA E AMIZADE
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LOCAL |
VALOR m² |
|
Todas as Ruas |
R$122,85 |
SEDE - LOTEAMENTO MITRA DIOCESANA
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LOCAL |
VALOR m² |
|
Av. Firmino Teixeira Griffo |
. R$465,15 |
|
Rua Araci Pereira Sarth |
R$465,15 |
|
Rua Euzebio Cirilo de Souza |
R$465,15 |
|
Rua João Olinto Badaro |
R$465,15 |
|
Rua 3 de maio |
R$465,15 |
|
Rua Geraldo Bastos Tristão |
R$302,40 |
|
Rua Alemar Vieira Griffo |
R$302,40 |
|
Rua José Olinto |
R$302,40 |
|
Rua Faustino Francisco Coelho |
R$302,40 |
|
Ladeira F. Ant. da Silva |
R$302,40 |
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Praça Antônio Silveira Filho |
R$465,15 |