O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a situação de emergência declarada em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 pela Portaria nº. 188, de 03 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 498, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Município de Brejetuba e estabelece medidas administrativas e sanitárias para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos, decorrentes do surto de Coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 517/2020, de 30 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Brejetuba para enfrentamento da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 1.666, de 01 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, dados e agravos à saúde publica;
Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Art. 44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário. Decreta:
Art. 1º Fica aberto, por meio de ato próprio, Créditos Extraordinários visando à inclusão de Funcional Programática no orçamento vigente de 2020, objetivando absorver os registros de contratação na aquisição de bens e serviços e contratação de pessoal em virtude da situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 241.236,56 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos).
§ 2º Para esta finalidade ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 na atividade elencada os elementos de despesa a seguir:
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Órgão |
02 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
031 |
Organização, Suporte e Fortalecimento dos Serviços de Saúde |
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Atividade |
2.215 |
Ação e Serviços Públicos de Saúde de Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
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Fonte Recursos |
1290 |
Outros Recursos Vinculados à Saúde |
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Elemento de Despesa |
31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
85.618,28 |
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Elemento de Despesa |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
85.618,28 |
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Elemento de Despesa |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico |
70.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito extraordinário mencionado no artigo 1º deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 241.236,56 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), através de anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada, de acordo com o Art. 7º da Lei Municipal nº. 835, de 06 de dezembro de 2019, conforme segue:
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Órgão |
02 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
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Unidade Orçamentária |
001 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejetuba |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
031 |
Organização, Suporte e Fortalecimento dos Serviços de Saúde |
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Atividade |
2.099 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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Ficha |
453 |
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Fonte Recursos |
1211 |
Receita e Impostos e Transferências de Impostos- Saúde |
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Elemento de Despesa |
31900400 |
Contratação por Tempo Determinado |
85.618,28 |
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Ficha |
454 |
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Fonte Recursos |
1211 |
Receita e Impostos e Transferências de Impostos- Saúde |
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Elemento de Despesa |
31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
85.618,28 |
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Órgão |
03 |
Prefeitura Municipal de Brejetuba |
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Unidade Orçamentária |
003 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
023 |
Ensino Médio |
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Atividade |
2.035 |
Manutenção do Transporte Escolar Estadual |
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Ficha |
175 |
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Fonte Recursos |
1190 |
Outros Recursos Vinculados a Educação |
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Elemento de Despesa |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
70.000,00 |
Art. 3º Os recursos financeiros necessários à realização das despesas realizadas nessas rubricas serão provenientes de transferências do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
Art. 4º O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de setembro de 2020.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
JOÃO DO CARMO DIAS
PRFEITO MUNICIPAL
Publicada no quadro de avisos e Site da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, 02 de setembro de 2020.