CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da Politica de Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, Sr. João do Carmo Dias, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 da Lei Orgânica Municipal com alterações introduzidas posteriormente, decreta:
Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social de Brejetuba, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2019, tendo como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo com financiamento público e participação social.”
Ar. 2º A VIII Conferência Municipal de Assistência Social tem como objetivo: analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger delegados(as) para a Conferência Estadual de Assistência Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta de dotação própria do órgão gestor Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brejetuba-ES, 24 de julho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.