DECRETO Nº 370, DE 10 DE MAIO DE
2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE
RISCO DA ATIVIDADE PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU
DEFINITIVO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE
SERVIÇOS E OUTROS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal
364/2008, que Regulamenta no Município, o tratamento diferenciado e
favorecido dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao
Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº.
123/2006;
O PREFEITO DE
BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
59 da Lei Orgânica Municipal com alterações introduzidas posteriormente;
Decreta:
GRAU DE RISCO E
ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 1º Este Decreto define o grau de risco das
atividades econômicas realizadas por estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e outros de qualquer natureza no Município de
Brejetuba/ES.
Art. 2º Para fins de concessão de Alvará de Licença de
Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de
serviços e outros de qualquer natureza e de inscrição fiscal no Cadastro Mobiliário
Tributário, o Município adotará a definição de alto grau de risco das
atividades econômicas prevista nos anexos I, II, III, IV e V do presente
decreto.
§ 1º No anexo I, constam as atividades econômicas
consideradas de alto grau de risco para o MEI – Microempreendedor Individual,
nos termos da regulamentação do CGSIM.
§ 2º No anexo II, constam as atividades econômicas
consideradas de alto grau de risco para a Secretaria de Meio Ambiente
Municipal, exceto MEI - Microempreendedor Individual.
§ 3º No anexo III, constam as atividades econômicas
consideradas de alto grau de risco para a Secretaria de Agricultura Municipal,
exceto MEI - Microempreendedor Individual.
§ 4º No anexo IV, constam as atividades econômicas
consideradas de alto grau de risco para a Secretaria de Vigilância Sanitária
Municipal, exceto MEI - Microempreendedor Individual.
§ 5º No anexo V, constam as atividades econômicas
consideradas de alto grau de risco para a Secretaria de Vigilância Sanitária
Municipal, exceto MEI - Microempreendedor Individual, mas que, dependendo da
prática empresarial, poderão ser enquadradas como atividades de baixo risco e
não alto.
I - A informação se atividade econômica prevista no anexo V será
considerada de baixo ou alto risco será fornecida ao usuário após a realização
de consulta presencial ou eletrônica, com esta finalidade.
Art. 3º Quando o grau de risco envolvido na
solicitação de licenciamento for classificado como alto, o empresário, a sociedade
empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade
limitada e o microempreendedor individual, observarão o procedimento
administrativo determinado pelo respectivo órgão competente para comprovação do
cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do início de
funcionamento.
Parágrafo único.
O grau de risco será
considerado alto se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim
classificadas.
Art. 4º Exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento
Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente
após o ato de registro.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação e revoga as disposições do Decreto n.º 145
de 13 de novembro de 2014.
Brejetuba-ES,
10 de maio de 2018
JOÃO DO CARMO
DIAS
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Brejetuba.
ANEXO I - ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
|
DESCRIÇÃO |
CNAE |
|
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
0161-0/01 |
|
Curtimento e outras preparações de couro |
1510-6/00 |
|
Fabricação de papel |
1721-4/00 |
|
Fabricação de fraldas descartáveis |
1742-7/01 |
|
Fabricação de desinfetantes domissanitários |
2052-5/00 |
|
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
2061-4/00 |
|
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
2062-2/00 |
|
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
2063-1/00 |
|
Fabricação de artigos pirotécnicos |
2092-4/02 |
|
Fabricação de colchões |
3104-7/00 |
|
Coleta de resíduos perigosos |
3812-2/00 |
|
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas |
4771-7/02 |
|
Comércio varejista de gás liqüefeito de
petróleo (GLP) |
4784-9/00 |
|
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
4789-0/05 |
|
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
4789-0/06 |
|
Imunização e controle de pragas urbanas |
8122-2/00 |
|
Serviços de funerárias |
9603-3/04 |
ANEXO II - ATIVIDADES DE ALTO RISCO - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL,
EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
|
DESCRIÇÃO |
CNAE |
|
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
2391-5/02 |
|
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
ardósia e outras pedras |
2391-5/03 |
|
Britamento de pedras, exceto associado
à extração |
2391-5/01 |
|
Curtimento e outras preparações de couro |
1510-6/00 |
|
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na
construção, exceto azulejos e pisos |
2342-7/02 |
|
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção,
exceto tubos e acessórios |
2229-3/03 |
|
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e
doméstico |
2229-3/01 |
|
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
2229-3/02 |
|
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
1623-4/00 |
|
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e
outros materiais trançados, exceto móveis |
1629-3/02 |
|
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
1629-3/01 |
|
Fabricação de azulejos e pisos |
2342-7/01 |
|
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
2949-2/01 |
|
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
2930-1/01 |
|
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
automotores, exceto caminhões e ônibus |
2930-1/03 |
|
Fabricação de carrocerias para ônibus |
2930-1/02 |
|
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações
industriais e comerciais |
1622-6/02 |
|
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e
sob encomenda |
2330-3/01 |
|
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e
acessórios |
2710-4/01 |
|
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,
prensada e aglomerada |
1621-8/00 |
|
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
2121-1/03 |
|
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios |
2710-4/03 |
|
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados |
2592-6/01 |
|
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
2592-6/02 |
|
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores
e semelhantes, peças e acessórios |
2710-4/02 |
|
Fabricação de vidro plano e de segurança |
2311-7/00 |
|
Gestão e manutenção de cemitérios |
9603-3/01 |
|
Laboratórios clínicos |
8640-2/02 |
|
Lavanderias |
9601-7/01 |
|
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas
ligas não especificados anteriormente |
2449-1/99 |
|
Metalurgia do pó |
2532-2/02 |
|
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção |
2330-3/05 |
|
Produção de artefatos estampados de metal |
2532-2/01 |
|
Produção de forjados de metais não-ferrosos
e suas ligas |
2531-4/02 |
|
Produção de laminados de alumínio |
2441-5/02 |
|
Produção de laminados de zinco |
2449-1/02 |
|
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames |
2424-5/02 |
|
Serrarias com desdobramento de madeira |
1610-2/01 |
|
Serrarias sem desdobramento de madeira |
1610-2/02 |
|
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção |
2599-3/01 |
|
Abate de aves |
1012-1/01 |
|
Abate de pequenos animais |
1012-1/02 |
|
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e
peças do vestuário |
1340-5/02 |
|
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
4731-8/00 |
|
Fabricação de abrasivos |
2399-1/02 |
|
Fabricação de aditivos de uso industrial |
2093-2/00 |
|
Fabricação de águas envasadas |
1121-6/00 |
|
Fabricação de alimentos para animais |
1066-0/00 |
|
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de
comunicação, peças e acessórios |
2632-9/00 |
|
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
2219-6/00 |
|
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
1529-7/00 |
|
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados
anteriormente |
2229-3/99 |
|
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
1351-1/00 |
|
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal |
2593-4/00 |
|
Fabricação de calçados de couro |
1531-9/01 |
|
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
1733-8/00 |
|
Fabricação de cigarrilhas e charutos |
1220-4/02 |
|
Fabricação de cigarros |
1220-4/01 |
|
Fabricação de colchões |
3104-7/00 |
|
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
2063-1/00 |
|
Fabricação de elastômeros |
2033-9/00 |
|
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
1732-0/00 |
|
Fabricação de embalagens de material plástico |
2222-6/00 |
|
Fabricação de embalagens de papel |
1731-1/00 |
|
Fabricação de embalagens metálicas |
2591-8/00 |
|
Fabricação de equipamentos de informática |
2621-3/00 |
|
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e
acessórios |
2631-1/00 |
|
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
3291-4/00 |
|
Fabricação de esquadrias de metal |
2512-8/00 |
|
Fabricação de estruturas metálicas |
2511-0/00 |
|
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
2221-8/00 |
|
Fabricação de laticínios |
1052-0/00 |
|
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
2122-0/00 |
|
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
3103-9/00 |
|
Fabricação de óleo de milho refinado |
1065-1/03 |
|
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
1041-4/00 |
|
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
1042-2/00 |
|
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento,
gesso e materiais semelhantes |
2330-3/99 |
|
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente |
1099-6/99 |
|
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
2599-3/99 |
|
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
não especificados anteriormente |
2399-1/99 |
|
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
1359-6/00 |
|
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
2341-9/00 |
|
Fabricação de produtos de carne |
1013-9/01 |
|
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina,
papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
1749-4/00 |
|
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
1093-7/01 |
|
Fabricação de produtos do refino de petróleo |
1921-7/00 |
|
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
2061-4/00 |
|
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes |
1033-3/01 |
|
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto
concentrados |
1033-3/02 |
|
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para
aquecimento central |
2521-7/00 |
|
Fabricação de tintas de impressão |
2072-0/00 |
|
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
2071-1/00 |
|
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na
construção |
2223-4/00 |
|
Fabricação de vidro plano e de segurança |
2311-7/00 |
|
Fabricação de vinagres |
1099-6/01 |
|
Fabricação de vinho |
1112-7/00 |
|
Fiação de fibras artificiais e sintéticas |
1313-8/00 |
|
Frigorífico - abate de bovinos |
1011-2/01 |
|
Frigorífico - abate de bubalinos |
1011-2/04 |
|
Frigorífico - abate de eqüinos |
1011-2/02 |
|
Frigorífico - abate de ovinos e caprinos |
1011-2/03 |
|
Frigorífico - abate de suínos |
1012-1/03 |
|
Fundição de ferro e aço |
2451-2/00 |
|
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas |
2452-1/00 |
|
Impressão de jornais |
1811-3/01 |
|
Imunização e controle de pragas urbanas |
8122-2/00 |
|
Loteamento de imóveis próprios |
6810-2/03 |
|
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de
celulose, papel e papelão e artefatos |
3314-7/21 |
|
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem,
pavimentação e construção, exceto tratores |
3314-7/17 |
|
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e
extração de petróleo |
3314-7/14 |
|
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração
mineral, exceto na extração de petróleo |
3314-7/15 |
|
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica,
exceto máquinas-ferramenta |
3314-7/18 |
|
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
3314-7/13 |
|
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos
industriais não especificados anteriormente |
3314-7/99 |
|
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas |
3314-7/16 |
|
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
3315-5/00 |
|
Matadouro - abate de suínos sob contrato |
1012-1/04 |
|
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e
caldeiras, exceto para veículos |
3311-2/00 |
|
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e
suas ligas não especificados anteriormente |
2449-1/99 |
|
Preparação do leite |
1051-1/00 |
|
Preparação e fiação de fibras de algodão |
1311-1/00 |
|
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
1312-0/00 |
|
Produção de ânodos para galvanoplastia |
2449-1/03 |
|
Produção de outros tubos de ferro e aço |
2439-3/00 |
|
Produção de tubos de aço com costura |
2431-8/00 |
|
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
2950-6/00 |
|
Recuperação de materiais não especificados anteriormente |
3839-4/99 |
|
Reforma de pneumáticos usados |
2212-9/00 |
|
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para
veículos automotores |
4520-0/07 |
|
Serviços de lanternagem ou funilaria e
pintura de veículos automotores |
4520-0/02 |
|
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
4520-0/05 |
|
Serviços de tratamento e revestimento em metais |
2539-0/02 |
|
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
2539-0/01 |
|
Tecelagem de fios de algodão |
1321-9/00 |
|
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas |
1323-5/00 |
|
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
1322-7/00 |
|
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos |
3821-1/00 |
|
Beneficiamento de café |
1081-3/01 |
ANEXO III - ATIVIDADES DE ALTO RISCO - SECRETARIA DE
AGRICULTURA MUNICIPAL, EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
|
DESCRIÇÃO |
CNAE |
|
Apicultura |
0159-8/01 |
|
Abate de aves |
1012-1/01 |
|
Abate de pequenos animais |
1012-1/02 |
|
Caça e serviços relacionados |
0170-9/00 |
|
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
4634-6/01 |
|
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
4634-6/99 |
|
Comércio varejista de carnes – açougues |
4722-9/01 |
|
Fabricação de laticínios |
1052-0/00 |
|
Fabricação de produtos de carne |
1013-9/01 |
|
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos |
1020-1/02 |
|
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas
não especificadas anteriormente |
1122-4/99 |
|
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente |
1099-6/99 |
|
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente |
3299-0/99 |
|
Frigorífico - abate de bovinos |
1011-2/01 |
|
Frigorífico - abate de bufalinos |
1011-2/04 |
|
Frigorífico - abate de eqüinos |
1011-2/02 |
|
Frigorífico - abate de ovinos e caprinos |
1011-2/03 |
|
Frigorífico - abate de suínos |
1012-1/03 |
|
Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos |
1011-2/05 |
|
Matadouro - abate de suínos sob contrato |
1012-1/04 |
|
Peixaria |
4722-9/02 |
|
Preparação de subprodutos do abate |
1013-9/02 |
|
Preparação do leite |
1051-1/00 |
|
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos |
1020-1/01 |
|
Produção de ovos |
0155-5/05 |
ANEXO IV - ATIVIDADES DE ALTO RISCO - SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL, EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
|
DESCRIÇÃO |
CNAE |
|
Refino e outros tratamentos do sal |
0892-4/03 |
|
Fabricação de conservas de palmito |
1032-5/01 |
|
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
1041-4/00 |
|
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
1042-2/00 |
|
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
1053-8/00 |
|
Fabricação de produtos do arroz |
1061-9/02 |
|
Moagem de trigo e fabricação de derivados |
1062-7/00 |
|
Fabricação de óleo de milho em bruto |
1065-1/02 |
|
Fabricação de óleo de milho refinado |
1065-1/03 |
|
Fabricação de açúcar de cana refinado |
1072-4/01 |
|
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba |
1072-4/02 |
|
Torrefação e moagem de café |
1081-3/02 |
|
Fabricação de produtos à base de café |
1082-1/00 |
|
Fabricação de produtos de panificação industrial |
1091-1/01 |
|
Fabricação de pós alimentícios |
1099-6/02 |
|
Fabricação de fermentos e leveduras |
1099-6/03 |
|
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais |
1099-6/06 |
|
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
1099-6/07 |
|
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente |
1099-6/99 |
|
Fabricação de águas envasadas |
1121-6/00 |
|
Fabricação de bebidas isotônicas |
1122-4/04 |
|
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas
não especificadas anteriormente |
1122-4/99 |
|
Fabricação de fraldas descartáveis |
1742-7/01 |
|
Fabricação de absorventes higiênicos |
1742-7/02 |
|
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
2052-5/00 |
|
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
2061-4/00 |
|
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
2062-2/00 |
|
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
2063-1/00 |
|
Fabricação de produtos farmoquímicos |
2110-6/00 |
|
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
2121-1/01 |
|
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
2121-1/02 |
|
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
2121-1/03 |
|
Fabricação de preparações farmacêuticas |
2123-8/00 |
|
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação |
2660-4/00 |
|
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e
utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
3250-7/01 |
|
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório |
3250-7/02 |
|
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos
e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
3250-7/03 |
|
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos
e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda |
3250-7/04 |
|
Fabricação de materiais para medicina e odontologia |
3250-7/05 |
|
Serviço de laboratório óptico |
3250-7/09 |
|
Distribuição de água por caminhões |
3600-6/02 |
|
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade
de fracionamento e acondicionamento associada |
4639-7/02 |
|
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
4644-3/01 |
|
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,
cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
4645-1/01 |
|
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia |
4645-1/02 |
|
Comércio atacadista de produtos odontológicos |
4645-1/03 |
|
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
4646-0/01 |
|
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
4646-0/02 |
|
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar |
4649-4/08 |
|
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
4649-4/09 |
|
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas |
4771-7/01 |
|
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas |
4771-7/02 |
|
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
4771-7/03 |
|
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
5620-1/01 |
|
Controle de pragas urbanas |
8122-2/00 |
|
Educação infantil - creche |
8511-2/00 |
|
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades
para atendimento a urgências |
8610-1/01 |
|
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares
para atendimento a urgências |
8610-1/02 |
|
UTI móvel |
8621-6/01 |
|
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
8621-6/02 |
|
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos |
8630-5/01 |
|
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares |
8630-5/02 |
|
Atividade odontológica |
8630-5/04 |
|
Serviços de vacinação e imunização humana |
8630-5/06 |
|
Atividades de reprodução humana assistida |
8630-5/07 |
|
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
8640-2/01 |
|
Laboratórios clínicos |
8640-2/02 |
|
Serviços de diálise e nefrologia |
8640-2/03 |
|
Serviços de tomografia |
8640-2/04 |
|
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante,
exceto tomografia |
8640-2/05 |
|
Serviços de ressonância magnética |
8640-2/06 |
|
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante,
exceto ressonância magnética |
8640-2/07 |
|
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros
exames análogos |
8640-2/08 |
|
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros
exames análogos |
8640-2/09 |
|
Serviços de quimioterapia |
8640-2/10 |
|
Serviços de radioterapia |
8640-2/11 |
|
Serviços de hemoterapia |
8640-2/12 |
|
Serviços de litotripsia |
8640-2/13 |
|
Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
8640-2/14 |
|
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não
especificadas anteriormente |
8640-2/99 |
|
Atividades de terapia de nutrição enteral e
parenteral |
8650-0/07 |
|
Atividades de bancos de leite humano |
8690-9/02 |
|
Clínicas e residências geriátricas |
8711-5/01 |
|
Instituições de longa permanência para idosos |
8711-5/02 |
|
Atividades de fornecimento de infra-estrutura
de apoio e assistência a paciente no domicílio |
8712-3/00 |
|
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos
e convalescentes |
8711-5/03 |
|
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não
especificadas anteriormente |
8720-4/99 |
|
Orfanatos |
8730-1/01 |
|
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e
particulares não especificadas anteriormente |
8730-1/99 |
|
Serviços de somatoconservação |
9603-3/05 |
|
Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
9609-2/06 |
ANEXO V - ATIVIDADES DE ALTO RISCO QUE PODERÃO SER ENQUADRADAS CONSIDERADAS DE
BAIXO RISCO - SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, EXCETO
MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
|
DESCRIÇÃO |
CNAE |
|
Fabricação de conservas de frutas |
1031-7/00 |
|
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
1032-5/99 |
|
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais |
1043-1/00 |
|
Beneficiamento de arroz |
1061-9/01 |
|
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
1063-5/00 |
|
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
1064-3/00 |
|
Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
1065-1/01 |
|
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados
anteriormente |
1069-4/00 |
|
Fabricação de açúcar em bruto |
1071-6/00 |
|
Beneficiamento de café |
1081-3/01 |
|
Fabricação de biscoitos e bolachas |
1092-9/00 |
|
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
1093-7/01 |
|
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
1093-7/02 |
|
Fabricação de massas alimentícias |
1094-5/00 |
|
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
1095-3/00 |
|
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
1096-1/00 |
|
Fabricação de gelo comum |
1099-6/04 |
|
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
1099-6/05 |
|
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto
refrescos de frutas |
1122-4/03 |
|
Fabricação de embalagens de papel |
1731-1/00 |
|
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
1732-0/00 |
|
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
1733-8/00 |
|
Fabricação de gases industriais |
2014-2/00 |
|
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
anteriormente |
2019-3/99 |
|
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados
anteriormente |
2029-1/00 |
|
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
2071-1/00 |
|
Fabricação de adesivos e selantes |
2091-6/00 |
|
Fabricação de aditivos de uso industrial |
2093-2/00 |
|
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
2219-6/00 |
|
Fabricação de embalagens de material plástico |
2222-6/00 |
|
Fabricação de embalagens de vidro |
2312-5/00 |
|
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
2341-9/00 |
|
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários
não especificados anteriormente |
2349-4/99 |
|
Fabricação de embalagens metálicas |
2591-8/00 |
|
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente, peças e acessórios |
2829-1/99 |
|
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados,
peças e acessórios |
3092-0/00 |
|
Fabricação de artigos ópticos |
3250-7/07 |
|
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
3291-4/00 |
|
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional |
3292-2/02 |
|
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
3299-0/06 |
|
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas,
amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
4632-0/03 |
|
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada |
4635-4/03 |
|
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
4664-8/00 |
|
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal |
4930-2/01 |
|
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional |
4930-2/02 |
|
Armazéns gerais - emissão de warrant |
5211-7/01 |
|
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis |
5211-7/99 |
|
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis |
6203-1/00 |
|
Testes e análises técnicas |
7120-1/00 |
|
Atividades veterinárias |
7500-1/00 |
|
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
8129-0/00 |
|
Envasamento e empacotamento sob contrato |
8292-0/00 |
|
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
8630-5/03 |
|
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
8630-5/99 |
|
Atividades de enfermagem |
8650-0/01 |
|
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas
anteriormente |
8650-0/99 |
|
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas
anteriormente |
8690-9/99 |
|
Lavanderias |
9601-7/01 |
|
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
9602-5/02 |
|
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
9609-2/99 |