DECRETO 316, DE 25
DE MAIO DE 2017.
PRORROGA
PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO os princípios
da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade;
CONSIDERANDO os autos do processo
administrativo n° 526/2017;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, no
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59
da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente;
DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, o
prazo de validade do Concurso Público do Município de Brejetuba-ES para todos
os cargos de que trata o Edital n° 001/2015, cuja a homologação final do mesmo
foi por meio do Decreto nº 188 em 02 de junho de 2015, com base na cláusula
14.5 do citado Edital e no inciso III do art. 37 da Constituição Federal de
1988.
Art. 2° – Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brejetuba-ES, 25 de maio de
2017.
JOÃO DO CARMO DIAS
PREFEITO DE BREJETUBA-ES
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba