CONSIDERANDO pedido de homologação de processos administrativos do COMDUR e referente a pedidos de contribuintes;
O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 da Lei Orgânica Municipal com alterações introduzidas posteriormente;
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologadas as resoluções 03, 04, 05 e 06 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural-COMDUR
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejetuba, 23 de Abril de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.