REVOGADO PELO DECRETO N° 587/2020

DECRETO Nº 492, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

FIXA TABELA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO E AVALIAÇÃO VISANDO COBRANÇA DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO estudo técnico realizado pelo setor de tributação e engenharia;

CONSIDERANDO necessidade de regulamentar as avaliações para fins de recolhimento de ITBI;

CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis 662/2014 e 795/2018;

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, Sr. João do Carmo Dias, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 da Lei Orgânica Municipal com alterações introduzidas posteriormente, decreta:

Art. 1º Fica fixada a tabela para base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, por metro quadrado, conforme o anexo I.

§ 1º O VRTM referente ao ano de 2021, foi atualizado utilizando como parâmetro o VRTE que tem percentual de 3,6459% (três virgula seis mil quatrocentos e cinquenta e nove por cento). (Redação dada pelo Decreto n° 586/2020)

(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 556/2020)

§ 2º O ITBI é calculado tomando como referência a base da cálculo da tabela do INCRA – terra nua mais benfeitorias. (Redação dada pelo Decreto n° 586/2020)

(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 556/2020)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 358/2018.

Brejetuba, 18 de fevereiro de 2020.

JOÃO DO CARMO DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.

ANEXO I

TABELA DE VALOR DO M² PARA ITBI EM ZONA URBANA

LOTEAMENTO – BAIRRO BELARMINO ULIANA

LOCAL	VALOR m²
Av. Angelo Uliana	R$ 465,15
Rua Tancredo Neves	R$ 465,15
Rua Madalena Alzerina de Souza	R$ 302,40
Rua Regina Zambom Uliana	R$ 302,40
Rua Carmem Alzerina de Souza Uliana	R$ 302,40
Rua Antonio Laurindo Uliana	R$ 302,40
Rua Mario Uliana	R$ 302,40

LOTEAMENTO – BADARÓ 1ª ETAPA

LOCAL	VALOR m²
Av. José Martinuzzo	R$ 465,15
Rua José Basílio	R$ 302,40
Rua Anestor Dutra	R$ 302,40
Rua José Vicente	R$ 302,40
Rua Apolinário Dias Pimenta	R$ 302,40
Rua Avides Cassiano	R$ 302,40

LOTEAMENTO BADARÓ – BAIRRO TRABALHISTA

LOCAL	VALOR m²
Todas as Ruas	R$ 302,40

BAIRRO NOBRE

LOCAL	VALOR m²
Todas as Ruas	R$ 214,20

DISTRITO SÃO JORGE DE OLIVEIRA

LOCAL	VALOR m²
Av. Joaquim Candido	R$ 252,60
Ruas Laterais	R$ 245,20

BREJAUBINHA

LOCAL	VALOR m²
Todas as Ruas	R$ 252,00

VILAS – CEDRO, MADALENA E AMIZADE

LOCAL	VALOR m²
Todas as Ruas	R$ 122,85