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  Decreto 856/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCICIO NO ORÇAMENTO 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2024

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAinciso IV do Art. 59

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