Ementa: DECRETA POR SOLICITAÇÃO DA POLICIA MILITAR E SUGESTÃO DA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEVIDO AO EVENTO "FESTIVAL DE INVERNO", QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TAIS COMO BARES, LANCHONETES, CHOPERIAS, SITUADOS AO ENTORNO DA PRAÇA XISTA BADARÓ, ENCERREM SUAS ATIVIDADES ATÉ AS 23HORAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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