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  Decreto 825/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ARTIGO 115 DO DECRETO 819/2024 QUE REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 01º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2024

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Decreto819/2024 21/02/2024INCLUIArt. 115

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