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  Lei Ordinária 997/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024

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