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  Lei Ordinária 1.003/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024

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Lei Ordinária734/2016 14/09/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONA

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