Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- S.L.M.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2023

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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