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  Lei Ordinária 967/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇ01DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2023

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Decreto799/2023 26/10/2023MENCIONA

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