Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.