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  Decreto 746/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI FÉRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E EMPOSSA NO PERÍODO INDICADO O PREFEITO EM EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59 e inciso II do Art. 59

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