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  Portaria 02/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATRÍCULA E A REMATRÍCULA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2022

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