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  Lei Ordinária 947/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA UM CARGO PÚBLICO DE ENGENHEIRO CIVIL NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/2022 07/07/2022ALTERAAnexo I e Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária960/2023 10/04/2023ALTERAAnexo I e Anexo II

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