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  Decreto 713/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO AO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO A POTENCIAL POLUIDOR E PORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto382/2018 04/07/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto381/2018 03/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária732/2016 13/09/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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