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  Portaria 279/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAartigo 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAart. 96

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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