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  Lei Ordinária 901/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 849/2020 E LEI Nº 871/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2021

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Lei Ordinária871/2020 22/12/2020ALTERAArt. 8º
Lei Ordinária849/2020 08/07/2020MENCIONA

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