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  Decreto 630/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2021

Anexos

Descrição:
Anexo Suplementação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAartigo 59, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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