Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 871/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária871/2020 22/12/2020ALTERAArt. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais