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  Lei Ordinária 844/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N° 149 DE 26 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2020

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Lei Ordinária149/2002 26/03/2002INCLUI§ 3° ao Art. 6º

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