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  Decreto 481/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2019

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Lei Ordinária763/2018 03/01/2018MENCIONAExercício de 2018

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