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  Decreto 470/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “DETERMINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2019

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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