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  Lei Ordinária 812/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária772/2018 21/05/2018MENCIONAProrroga prazo de contratação temporária.
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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