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  Lei Ordinária 811/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária850/2020 08/07/2020ALTERAProrrogação do prazo da contração temporária pelo período de 12 (doze) meses

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