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  Decreto 426/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2019

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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