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  Lei Ordinária 776/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2018

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Decreto386/2018 04/07/2018MENCIONAIncisos do Art. 3º
Decreto386/2018 04/07/2018REGULAMENTA

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