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  Portaria 1.323/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria888/2015 21/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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