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  Portaria 1.302/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RESCINDE UNILATERALMENTE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.271/2017 20/09/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAart. 144 do inciso V e XII, e art. nº 158 V c/c art. 168, V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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