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  Decreto 341/2017

Ementa: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DAS COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2017

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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