Ementa: CONCEDE RETORNO AO TRABALHO À SERVIDORA QUE ENCONTRAVA-SE DE LICENÇA SEM VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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