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  Decreto 280/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2016

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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