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  Decreto 247/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/05/2016

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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